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0050540-20.2020.8.13.0000
Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 00.***.***.0001-91
MUNICIPIO DE UBERLANDIA
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE UBERLANDIA
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
SECRETARIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
RICARDO LUZ BARROS BARRETO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
VALMIR PEIXOTO COSTA
OAB/MG 91693•Representa: PASSIVO
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
OAB/MG 83527•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os autos
31/05/2023, 00:00Recebidos os autos
31/05/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
31/05/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
11/04/2023, 14:18Juntada de petição eletrônica
11/04/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
04/04/2023, 00:00Designado para julgamento virtual
30/03/2023, 00:00Resultado do julgamento:
30/03/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
27/03/2023, 17:29Autos devolvidos
23/03/2023, 00:00Sem manifestação da parte
10/03/2023, 05:48Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
10/03/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
03/03/2023, 00:00Decorrido o prazo
02/03/2023, 00:00Juntada de documento
17/02/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•04/04/2023, 12:58
Despacho
•08/02/2023, 20:14
Embargos de Declaração
•06/02/2023, 15:25