Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0019267-18.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Agravo de Instrumento em Recurso EspecialPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

DANIEL ALVES DE ALMEIDA

CPF 015.***.***-85

Autor

DANIEL ALVES DE ALMEIDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentacoes

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

08/02/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

08/02/2024, 00:00

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MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 20.***.***.0001-45

Reu

Advogados / Representantes

ELEM CRISTE PEREIRA MAGALHAES OLIVA FERRAZ

OAB/MS 18789•Representa: ATIVO

Ver movimentações no processo principal

08/02/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

16/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

16/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/10/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

16/10/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

10/10/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

10/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/10/2023, 00:00

Recebidos após conclusão à Vice-Presidência

09/10/2023, 00:00

Expedição de

25/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

23/09/2023, 00:00

Documentos

Decisão/Acórdão do STJ

•08/02/2024, 14:59

Juízo de Retratação

•09/10/2023, 15:11

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