Voltar para busca
—
Embargos De Declaracao CivelImunidade RecíprocaImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/01/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. José Edgard Penna Amorim Pereira
Processos relacionados
1° Grau · TJMG · Embargos à Execução Fiscal · 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Armando Freire
Partes do Processo
CEMIG DISTRIBUICAO S/A
CNPJ 06.***.***.0001-58
MUNICIPIO DE CONTAGEM
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM
Movimentacoes