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Agravo Em Recurso EspecialAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SACRAMENTO

Autor

AMANDA CRISTINA CAIXETA DA SILVA

CPF 051.***.***-09

Reu

FABIANA DA SILVA

CPF 091.***.***-45

Reu

Movimentacoes

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Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/08/2024 Petição Nº 496348/2024 - EDcl no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0496348 - EDcl no AgInt no AREsp 2534456 - Publicação prevista para 22/08/2024

Embargos de Declaração de MUNICIPIO DE SACRAMENTO Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00496348/2024 - EDcl no AgInt no AREsp 2534456/MG

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000449-2024-AJC-1T)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000449-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 13/08/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00496348/2024 - EDcl no AgInt no AREsp 2534456/MG

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 523257/2024

Protocolizada Petição 523257/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 21/06/2024

legal