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2279945-15.2022.8.13.0000
Embargos De Declaracao CivelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/04/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista
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Partes do Processo
OLL - OLHOS D'AGUA LOGISTICA E LOCACOES LTDA
CNPJ 04.***.***.0001-44
RASCUNHO
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Advogados / Representantes
GUILHERME DIAS GONTIJO
OAB/MG 122254•Representa: ATIVO
BRUNO DIAS GONTIJO
OAB/MG 100506•Representa: ATIVO
LUIZ GUSTAVO LEVATE
OAB/MG 89229•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Autos devolvidos
06/05/2026, 00:00Designado para julgamento virtual 26/05/2026
06/05/2026, 00:00Juntada de petição eletrônica
05/05/2026, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
05/05/2026, 00:00Expedição de
24/04/2026, 00:00Juntada de petição eletrônica
23/04/2026, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
09/04/2026, 00:00Autos devolvidos
09/04/2026, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/04/2026
09/04/2026, 00:00Expedição de
09/04/2026, 00:00Petição recursal recebida no Cartório
06/04/2026, 00:00Documentos
Despacho
•09/04/2026, 12:34