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2279945-15.2022.8.13.0000
Embargos De Declaracao CivelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista
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Partes do Processo
OLL - OLHOS D'AGUA LOGISTICA E LOCACOES LTDA
CNPJ 04.***.***.0001-44
RASCUNHO
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Advogados / Representantes
GUILHERME DIAS GONTIJO
OAB/MG 122254•Representa: ATIVO
BRUNO DIAS GONTIJO
OAB/MG 100506•Representa: ATIVO
VINICIUS CUNHA MAGALHAES
OAB/MG 154442•Representa: PASSIVO
LUIZ GUSTAVO LEVATE
OAB/MG 89229•Representa: PASSIVO
SAMUEL FERREIRA RIBEIRO SILVA
OAB/MG 139751•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
09/04/2026, 00:00Recebidos os autos
23/02/2026, 00:00Ver movimentações no processo principal
23/02/2026, 00:00Remetidos os autos
20/02/2026, 00:00Recebidos os autos
16/06/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
16/06/2023, 00:00Remetidos os autos
15/06/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
14/06/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
14/06/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
12/05/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta: 16/05/2023
12/05/2023, 00:00Resultado do julgamento:
09/05/2023, 00:00Designado para julgamento virtual 09/05/2023
10/04/2023, 13:39Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
10/04/2023, 00:00Autos devolvidos
10/04/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•12/05/2023, 07:56
Despacho
•06/03/2023, 10:05