Recurso Especial 0002298-59.2022.8.13.0388 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Partes do Processo

ALCIRIO JOAQUIM XAVIER

CPF 186.***.***-53

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido o prazo

17/04/2026, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

17/04/2026, 00:00

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MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO HENRIQUE BORGES

OAB/MG 144081•Representa: ATIVO

KLEVERSON MESQUITA MELLO

OAB/MG 69285•Representa: PASSIVO

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

17/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 25/03/2026

25/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

04/03/2026, 00:00

Expedição de

04/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

03/03/2026, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

09/02/2026, 00:00

Documentos

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