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5054538-62.2022.8.13.0024

Recurso ExtraordinárioICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
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Partes do Processo
E-CONIC COMERCIO E IMPORTADORA LTDA - ME
CNPJ 26.***.***.0001-54
Autor
SUPERMIX VALE DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ 02.***.***.0001-85
Autor
TUDO DE BICHO COMERCIO E IMPORTADORA DE PRODUTOS PET LTDA
CNPJ 38.***.***.0001-64
Autor
E-CONIC COMERCIO E IMPORTADORA LTDA - ME
Terceiro
SUPERMIX VALE DISTRIBUIDORA LTDA
Terceiro
Advogados / Representantes
TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ALAMY CANDIDO DE PAULA FILHO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA
OAB/MG 102609•Representa: PASSIVO
MARCELO PADUA CAVALCANTI
OAB/MG 51209•Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Ver movimentações no processo principal

05/02/2024, 00:00

Transitado em Julgado

02/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/11/2023, 11:17

Decisão interlocutória:

28/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

28/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

22/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

13/11/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

11/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/09/2023, 00:00

Expedição de

11/09/2023, 00:00
Documentos
Decisão
•22/11/2023, 17:07