Mandado de Segurança Cível 5054538-62.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/03/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

27/02/2026, 15:48

Expedição de #Não preenchido#.

29/01/2026, 00:31

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Perguntas Frequentes

Decorrido prazo de Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:17

Decorrido prazo de SUPERMIX VALE DISTRIBUIDORA LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:27

Decorrido prazo de E-CONIC COMERCIO E IMPORTADORA LTDA - ME em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:27

Decorrido prazo de TUDO DE BICHO COMERCIO E IMPORTADORA DE PRODUTOS PET LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:27

Juntada de Petição de ciência

11/12/2025, 09:41

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:08

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2025, 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 18:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2025, 14:26

Conclusos para julgamento

03/10/2025, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:31

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 14:26

Despacho

•26/03/2025, 10:59

Despacho

•30/09/2024, 18:14

Despacho

•07/08/2024, 18:28

Documentos 2ª instância

•16/02/2024, 02:10

Documentos 2ª instância

•16/02/2024, 02:10

Documentos 2ª instância

•16/02/2024, 02:10

Documentos 2ª instância

•16/02/2024, 02:10

Intimação

•24/08/2022, 12:06

Manifestação da Promotoria

•23/08/2022, 21:31

Intimação

•29/07/2022, 11:48

Sentença

•29/07/2022, 11:19

Documentos comprobatórios

•04/05/2022, 10:53

Documentos comprobatórios

•04/05/2022, 10:53

Documentos comprobatórios

•04/05/2022, 10:53

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