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5000030-10.2019.8.13.0692
Apelação CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE TOMBOS
CNPJ 18.***.***.0001-45
ROGERIO TADEU SA VIANA
TOMBOS GABINETE PREFEITO
MUNICIPIO DE TOMBOS
ROGERIO TADEU SA VIANA
CPF 051.***.***-20
Advogados / Representantes
CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA
OAB/MG 95187•Representa: ATIVO
ERIKA DE VASCONCELOS LAZARONE
OAB/MG 128613•Representa: ATIVO
SAMIR OLIVEIRA SACRE
OAB/RJ 128844•Representa: ATIVO
PALOMA VIEIRA MONTEIRO ALMEIDA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
JULIANA LEITE CITELI
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado
23/05/2023, 00:00Comunicação eletrônica enviada:
23/05/2023, 00:00Baixa definitiva processo eletrônico
23/05/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
27/03/2023, 14:32Comunicado o acórdão em:
23/03/2023, 00:00Designado para julgamento virtual
16/03/2023, 00:00Resultado do julgamento:
16/03/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
10/02/2023, 12:22Autos devolvidos
08/02/2023, 00:00Sem manifestação da parte
31/01/2023, 00:59Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
31/01/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
13/01/2023, 17:29Autos devolvidos
11/01/2023, 00:00Decisão interlocutória:
11/01/2023, 00:00Expedição de
11/01/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•23/03/2023, 12:29
Despacho
•11/01/2023, 17:15
Despacho
•05/12/2022, 09:15
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•18/08/2022, 14:01
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