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0249852-36.2017.8.13.0079
Agravo de Instrumento em Recurso EspecialAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima
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Partes do Processo
HELIO JUNIO FONSECA DO CARMO
CPF 117.***.***-09
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
HELIO JUNIO FONSECA DO CARMO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 20.***.***.0001-45
Advogados / Representantes
ROBERTO MENDES COSTA
OAB/MG 137044•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Ver movimentações no processo principal
29/11/2024, 00:00Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:
26/11/2024, 00:00Remetidos os autos
08/08/2024, 00:00Recebidos os autos
08/08/2024, 00:00Diligências Cartorárias ou de Ofício
08/08/2024, 00:00Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos
06/08/2024, 00:00Juntada de petição eletrônica
05/08/2024, 00:00Recebidos após conclusão à Vice-Presidência
05/08/2024, 00:00Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
05/08/2024, 00:00Recebidos no setor COSUP
05/08/2024, 00:00Petição recursal recebida no Cartório
17/07/2024, 00:00Expedição de
17/07/2024, 00:00Documentos
Decisão
•26/11/2024, 13:26
Juízo de Retratação
•05/08/2024, 11:27