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Apelação CriminalAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Eduardo César Fortuna Grion

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Vara Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de Coronel Fabriciano

Partes do Processo

PEDRO HENRIQUE SPOSITO ALMEIDA

CPF 393.***.***-66

Autor

PEDRO HENRIQUE SPOSITO ALMEIDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

02/06/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

02/06/2023, 00:00

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Transitado em Julgado

Comunicação eletrônica enviada:

Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Comunicação eletrônica enviada:

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Autos devolvidos

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

Autos conclusos à revisão, Des.(a)

Juntada de petição eletrônica

legal