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Apelação CívelMedicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovadaTratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca

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Partes do Processo

MARIA AGRIPINA MOTA

CPF 079.***.***-44

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.***.***.0001-60

Autor

MARIA AGRIPINA MOTA

Terceiro

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

25/05/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

25/05/2023, 00:00

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Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Designado para julgamento virtual

Deliberação em sessão

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

Juntada de petição eletrônica

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

legal