Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000066-11.2023.8.13.0624 - TJMG | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de São João da Ponte

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

DECIO RODRIGUES QUEIROZ

Reu

DECIO RODRIGUES QUEIROZ

CPF 958.***.***-34

Reu

Advogados / Representantes

FABIANO MENDES BOTELHO

OAB/MG 125180•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 17:37

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/11/2025, 17:36

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Juntada de Informações

13/11/2025, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 17:34

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2025, 17:34

Extinta a Punibilidade de DECIO RODRIGUES QUEIROZ (RÉU/RÉ) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

11/11/2025, 16:02

Conclusos para julgamento

31/10/2025, 14:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

31/10/2025, 14:57

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2025 09:30, Vara Única da Comarca de São João da Ponte.

31/10/2025, 14:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Vara Única da Comarca de São João da Ponte

31/10/2025, 14:30

Recebidos os autos.

31/10/2025, 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário DECIO RODRIGUES QUEIROZ (RÉU/RÉ)

08/10/2025, 19:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário DECIO RODRIGUES QUEIROZ (RÉU/RÉ)

08/10/2025, 19:20

Decorrido prazo de DECIO RODRIGUES QUEIROZ em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:43

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:22

Documentos

Intimação

•13/11/2025, 17:34

Sentença

•11/11/2025, 16:02

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•31/10/2025, 14:57

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•31/10/2025, 14:57

Despacho

•21/08/2025, 12:56

Decisão

•02/04/2025, 11:28

Decisão

•28/09/2023, 14:46

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