Conflito de Competência 5006243-22.2022.8.13.0338 - TJMG | JusConsulta

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Conflito De CompetenciaAdmissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

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Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3A REGIAO

Reu

MILTON JOSE DE OLIVEIRA

CPF 316.***.***-72

TERCEIRO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/06/2023, 14:03

Transitado em Julgado em 29/06/2023

29/06/2023, 14:03

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MUNICIPIO DE ITAUNA

TERCEIRO

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 431756/2023

10/05/2023, 16:41

Protocolizada Petição 431756/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/05/2023

10/05/2023, 16:29

Expedição de Ofício nº 005371/2023-CPDP ao (à)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS comunicando decisão

08/05/2023, 15:55

Expedição de Ofício nº 005350/2023-CPDP ao (à)TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3A REGIÃO comunicando decisão

08/05/2023, 15:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2023

05/05/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/05/2023, 19:15

Declarado competente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

04/05/2023, 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/05/2023

04/05/2023, 17:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

18/04/2023, 08:24

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - PRIMEIRA SEÇÃO

18/04/2023, 08:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

17/04/2023, 09:05

Documentos

Ofício

•08/05/2023, 15:55

Ofício

•08/05/2023, 15:54

DECISÃO TERMINATIVA

•04/05/2023, 17:50

-

•17/04/2023, 09:04

-

•17/04/2023, 09:03

-

•17/04/2023, 09:03

-

•17/04/2023, 09:03

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