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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/10/2022

Valor da Causa

R$ 36.617,71

Orgao julgador

2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Marcelo Guimarães Rodrigues

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2026, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 15:56

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Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 13/10/2025 23:59.

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de A União Fazenda Nacional em 08/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

legal