Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000554-40.2023.8.13.0567 - TJMG | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Criminal da Comarca de Sabará

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MAURO GERALDO MAMEDES

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE VITOR ROCHA ARAUJO

OAB/MG 146763•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 16:15

Juntada de certidão de baixa

30/04/2026, 16:15

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em 22/04/2026

23/04/2026, 14:55

Juntada de Petição de ciência

10/04/2026, 10:24

Expedição de comunicação via sistema.

10/04/2026, 09:42

Extinta a Punibilidade de MAURO GERALDO MAMEDES (RÉU/RÉ) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

09/04/2026, 17:20

Conclusos para despacho

08/04/2026, 10:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/04/2026 15:00, Vara Criminal da Comarca de Sabará.

08/04/2026, 10:58

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

07/04/2026, 22:58

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2026, 09:11

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário MAURO GERALDO MAMEDES (RÉU/RÉ)

30/03/2026, 19:45

Juntada de certidão criminal

13/03/2026, 14:29

Juntada de certidão criminal

11/02/2026, 14:17

Juntada de certidão criminal

10/02/2026, 15:12

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 09:42

Sentença

•09/04/2026, 17:20

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•08/04/2026, 10:58

Ata de Audiência

•08/04/2026, 10:58

Despacho

•20/10/2025, 16:54

Despacho

•09/10/2025, 15:55

Despacho

•30/01/2024, 12:40

Despacho

•09/01/2024, 13:38

Intimação

•13/11/2023, 09:44

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•13/11/2023, 09:38

Ata de Audiência

•13/11/2023, 09:38

Despacho

•21/09/2023, 15:19

Despacho

•14/09/2023, 15:14

Decisão

•24/03/2023, 15:33

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