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0000012-96.2023.8.13.0607

Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do JD Convocado Henrique Abi Ackel Torres

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

CLEISON ANDRE DA SILVA

CPF 148.***.***-22

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

31/10/2025, 13:12

Juntada de Certidão

31/10/2025, 13:12

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Juntada de Carta precatória

31/10/2025, 13:05

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 16:01

Expedição de Carta precatória.

23/10/2025, 08:08

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2025, 23:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/09/2025, 16:33

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2025, 13:56

Juntada de Petição de apelação

30/09/2025, 06:14

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2025, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 14:53

Juntada de Petição de ciência

07/09/2025, 14:18

Conclusos para despacho

27/08/2025, 17:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/08/2025, 14:57

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2025, 15:59

Documentos

Despacho

•09/09/2025, 14:53

Intimação

•21/08/2025, 15:59

Sentença

•20/08/2025, 22:52

Sentença

•20/08/2025, 22:52

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•16/07/2025, 15:34

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•16/07/2025, 15:34

Despacho

•19/05/2025, 13:45

Despacho

•01/10/2024, 14:58

Decisão

•24/07/2023, 15:19

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