Apelação Criminal 0000512-29.2023.8.13.0134 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Enéias Xavier Gomes

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caratinga

Partes do Processo

RAFAEL ANTUANE MARQUES MIRANDA

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

05/05/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

05/05/2025, 00:00

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MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO RODRIGUES LELLES

OAB/MG 419•Representa: ATIVO

Baixa definitiva processo eletrônico

05/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/03/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 28/03/2025

26/03/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 28/03/2025

26/03/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

26/03/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

25/03/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/03/2025, 19:25

Publicação 17/03/2025

28/02/2025, 15:11

Autos incluídos na pauta de julgamento de 25/03/2025

28/02/2025, 15:10

Julgamento previsto para:

28/02/2025, 15:10

Documentos

Petição

•31/03/2025, 19:54

Acórdão

•26/03/2025, 11:11

Despacho

•19/02/2025, 19:36

Outros Documentos

•20/01/2025, 14:37

Outros Documentos

•25/11/2024, 17:36

Outros Documentos

•25/11/2024, 16:42

Outros Documentos

•23/10/2024, 14:45

Outros Documentos

•21/10/2024, 17:24

Outros Documentos

•21/10/2024, 16:41

Outros Documentos

•21/10/2024, 16:35

Outros Documentos

•21/10/2024, 16:35

Outros Documentos

•07/10/2024, 16:20

Outros Documentos

•20/03/2023, 13:47

Outros Documentos

•17/03/2023, 14:34

Outros Documentos

•14/03/2023, 09:06

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