Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000505-96.2023.8.13.0567 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

ALLAN DOUGLAS XAVIER FIRMINO

CPF 112.***.***-93

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 21:47

Conclusos para despacho

13/04/2026, 10:42

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Perguntas Frequentes

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 10:42

Juntada de Certidão

13/04/2026, 10:39

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 10:34

Determinado o arquivamento definitivo

23/10/2025, 21:23

Conclusos para decisão

20/10/2025, 12:36

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

14/10/2025, 19:35

Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2025, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 17:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/06/2025, 15:13

Conclusos para decisão

03/06/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 06/05/2025

30/05/2025, 17:44

Transitado em Julgado em 04/02/2025

30/05/2025, 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário ALLAN DOUGLAS XAVIER FIRMINO - CPF: 112.029.836-93 (RÉU/RÉ)

30/04/2025, 09:48

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 21:47

Sentença

•23/10/2025, 21:23

Despacho

•12/08/2025, 17:52

Manifestação da Defensoria Pública

•17/02/2025, 22:15

Intimação

•30/01/2025, 13:14

Intimação

•30/01/2025, 13:14

Intimação

•28/01/2025, 12:14

Sentença

•27/01/2025, 14:09

Intimação

•11/10/2024, 14:18

Intimação

•09/10/2024, 10:57

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•09/10/2024, 10:56

Ata de Audiência

•09/10/2024, 10:56

Despacho

•26/06/2024, 14:09

Despacho

•24/06/2024, 16:17

Intimação

•05/06/2024, 11:19

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