Apelação Cível 5002401-90.2021.8.13.0363 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelTempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro

Partes do Processo

GILMAR ALVES TORRES

CPF 006.***.***-81

Autor

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COMANDANTE GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL FERNANDO HORTA SILVA

OAB/MG 129962•Representa: ATIVO

NATACHE OLIVEIRA DA SILVA BATISTA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

EDUARDO GOULART PIMENTA

OAB/MG 70453•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

07/07/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

07/07/2023, 00:00

Transitado em Julgado

06/07/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

01/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/05/2023, 12:52

Autos devolvidos

10/05/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

10/05/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

10/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

03/02/2023, 07:10

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/01/2023, 17:45

Expedição de

16/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

13/01/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•09/05/2023, 20:45

Despacho

•13/01/2023, 11:56

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Despacho

•27/09/2022, 13:54

Outros Documentos

•25/07/2022, 11:13

Outros Documentos

•09/03/2022, 15:46

Outros Documentos

•10/11/2021, 17:51

Outros Documentos

•10/11/2021, 17:51

Outros Documentos

•28/10/2021, 13:47