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Termo CircunstanciadoAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Doorgal Gustavo Borges de Andrada

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 16:18

Arquivado Definitivamente

30/12/2024, 11:51

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Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a Punibilidade por retroatividade de lei VINICIUS HENRIQUE PEREIRA - CPF: 142.624.736-27 (RÉU/RÉ)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para decisão

Classe retificada de [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

legal