Embargos de Declaração Cível 5026788-59.2020.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

LUIZ AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA

CPF 084.***.***-45

Autor

LUIZ AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Reu

Movimentacoes

Ver movimentações no processo principal

28/08/2023, 00:00

Transitado em Julgado

24/08/2023, 00:00

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

KAREN SANTOS LOPES

OAB/MG 110656•Representa: ATIVO

ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

THEREZA CRISTINA DE CASTRO MARTINS TEIXEIRA

OAB/MG 59397•Representa: PASSIVO

Juntada de petição eletrônica

02/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/07/2023, 15:15

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

26/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

26/07/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/07/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/07/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

30/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

28/06/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•25/07/2023, 17:43

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