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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO

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Partes do Processo

DIEGO MARQUES DA SILVEIRA

CPF 119.***.***-36

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

DAYANE RAFAELA GOMES MAGALHAES

CPF 135.***.***-10

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

08/04/2024, 13:38

Transitado em Julgado em 08/04/2024

08/04/2024, 13:38

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Transitado em Julgado em 08/04/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 169284/2024

Protocolizada Petição 169284/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/03/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/03/2024

Conheço do agravo de DIEGO MARQUES DA SILVEIRA para não conhecer do Recurso Especial

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1195473/2023

Protocolizada Petição 1195473/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 09/12/2023

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) - SEXTA TURMA

legal