Apelação Criminal 0027763-05.2021.8.13.0324 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do JD Convocado Milton Lívio Lemos Salles

Processos relacionados

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Partes do Processo

DIONATA FILIPE LEMES BERNARDES

CPF 123.***.***-28

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 20.***.***.0001-45

Autor

DIONATA FILIPE LEMES BERNARDES

Terceiro

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

03/04/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

03/04/2023, 00:00

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

MÁRCIO TEIXEIRA BRETAS

OAB/MG 184•Representa: ATIVO

MÁRCIO TEIXEIRA BRETAS

OAB/MG 184•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado

31/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/03/2023, 11:47

Juntada de petição eletrônica

10/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

08/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

08/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

08/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

07/03/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

01/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

23/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/02/2023, 12:44

Autos devolvidos

31/01/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•08/03/2023, 10:54

Despacho

•17/01/2023, 18:06

Outros Documentos

•25/11/2022, 15:46

Outros Documentos

•25/11/2022, 15:46

Outros Documentos

•24/11/2022, 11:43

Outros Documentos

•17/10/2022, 10:07

Outros Documentos

•15/07/2022, 17:59

Outros Documentos

•09/05/2022, 17:05

Outros Documentos

•06/05/2022, 15:31

Outros Documentos

•08/03/2022, 18:27

Outros Documentos

•25/08/2021, 18:29

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