Recurso Extraordinário 5000377-87.2022.8.13.0417 - TJMG | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

REGIANE PEREIRA RODRIGUES

CPF 031.***.***-92

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.***.***.0001-60

Autor

REGIANE PEREIRA RODRIGUES

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

25/07/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

25/07/2025, 00:00

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

REGIANE PEREIRA RODRIGUES

CPF 031.***.***-92

Reu

Advogados / Representantes

CATARINA BARRETO LINHARES

OAB/MG 67181•Representa: ATIVO

POLLYANNA DA SILVA COSTA

OAB/MG 125585•Representa: ATIVO

DIOGO SILVEIRA DIAS RAMOS

OAB/MG 179705•Representa: PASSIVO

MARYSOL SAMARA ALVES TOSTES GOMES DA SILVA VIDIGAL COSTA

OAB/MG 150310•Representa: PASSIVO

Dispositivo da Decisão Monocrática

09/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 11/07/2025

09/07/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

09/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 09/07/2025

09/07/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/07/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

08/07/2025, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

02/07/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

02/07/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/06/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

16/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 18/05/2023

16/05/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•08/07/2025, 16:03

Decisão

•15/05/2023, 13:48

Recurso Extraordinário

•29/03/2023, 16:28

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