Apelação Cível 5000291-96.2019.8.13.0393 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Única da Comarca de Manga

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 20.***.***.0001-45

Autor

MARIA FLOR DIVINA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

12/12/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

12/12/2023, 00:00

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MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ULISSES RIBEIRO SALES

OAB/MG 153547•Representa: PASSIVO

LUCAS VINICIUS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG 198250•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado

07/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

20/10/2023, 17:45

Comunicado o acórdão em:

18/10/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

10/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

10/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

28/08/2023, 00:00

Juntada de documento

03/05/2023, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

03/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/04/2023, 16:37

Autos devolvidos

25/04/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•18/10/2023, 17:44

Decisão

•25/04/2023, 16:14

Despacho

•18/01/2023, 16:09

Outros Documentos

•29/06/2022, 12:46

Outros Documentos

•29/06/2022, 12:46

Outros Documentos

•29/06/2022, 12:46

Outros Documentos

•29/06/2022, 12:46

Outros Documentos

•28/06/2022, 17:23

Outros Documentos

•27/10/2020, 17:52

Outros Documentos

•19/06/2020, 10:17

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