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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do JD Convocado Dirceu Walace Baroni

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

09/10/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

09/10/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Juntada de petição eletrônica

Transitado em Julgado

Comunicado o acórdão em:

Disponibilizado Acórdão para consulta: 17/09/2025

Comunicação enviada ao DJEN 15/09/2025

Comunicação eletrônica enviada:

Resultado do julgamento:

Autos devolvidos

Autos incluídos na pauta de julgamento de 11/09/2025

Julgamento previsto para:

Cancelado o julgamento previsto para:

Autos conclusos à revisão, Des.(a)

Julgamento previsto para:

legal