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Procedimento Comum CívelAcumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/07/2019

Valor da Causa

R$ 171.865,97

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Monte Belo

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes

Partes do Processo

ESPOLIO PETERSON DA SILVA RIBEIRO

CPF 070.***.***-98

Autor

ESPOLIO PETERSON DA SILVA RIBEIRO

Terceiro

ADMINISTRACAO FAZENDARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Apelação Cível - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/01/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - PETERSON DA SILVA RIBEIRO, Espólio de,.; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MA

17/01/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de comunicação via sistema.

Decorrido prazo de ESPÓLIO PETERSON DA SILVA RIBEIRO em 11/05/2022 23:59:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação FGTS féras e 13º.pdf

Expedição de comunicação via sistema.

Julgado procedente em parte do pedido

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

legal