Embargos de Declaração Cível 2338063-81.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CriminalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Magid Nauef Láuar

Processos relacionados

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Partes do Processo

IVAN LELEKO FILHO

CPF

Autor

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Central de Ajuda

REYNALDO GUAZZELLI FILHO

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE LUIZ SILVA BARROS

OAB/MG 58219·Representa: Autor

FREDERICO MACHADO DE PAULA

OAB/MG 218227·Representa: Autor

BARBARA GABRIELA PEREIRA SANTOS

OAB/MG 180495·Representa: Autor

THAIS DOMINGOS

OAB/MG 215532·Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

IVAN LELEKO FILHO

CPF

Autor

REYNALDO GUAZZELLI FILHO

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

IVAN LELEKO FILHO

Terceiro

REYNALDO GUAZZELLI FILHO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

14/02/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/02/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

24/01/2023, 00:59

Juntada de petição eletrônica

18/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/01/2023, 15:36

Juntada de petição eletrônica

22/12/2022, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

20/12/2022, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

20/12/2022, 00:00

Autos devolvidos

16/12/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/11/2022, 10:36

Expedição de

18/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

17/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/11/2022, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no processo principal

14/02/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/02/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

24/01/2023, 00:59

Juntada de petição eletrônica

18/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Documentos

Petição

•22/12/2022, 15:01

Decisão

•16/12/2022, 14:53

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legal

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10/01/2023, 15:36

Juntada de petição eletrônica

22/12/2022, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

20/12/2022, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

20/12/2022, 00:00

Autos devolvidos

16/12/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/11/2022, 10:36

Expedição de

18/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

17/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

10/11/2022, 00:00

Petição

•28/11/2022, 11:14

Despacho

•17/11/2022, 17:05

Demais Documentos à Instrução

•10/11/2022, 13:54