Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000157-66.2023.8.13.0474 - TJMG | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Paraopeba

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MARCOS ANTONIO SIQUEIRA JUNIOR

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO AUGUSTO EDMUNDO OLIVEIRA

OAB/MG 111706•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 12:46

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2025, 07:40

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Perguntas Frequentes

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2025, 17:02

Transitado em Julgado em 06/03/2025

19/05/2025, 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário MARCOS ANTÔNIO SIQUEIRA JUNIOR (RÉU/RÉ)

10/04/2025, 13:18

Expedição de Mandado.

25/03/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 10:00

Juntada de Petição de ciência

27/02/2025, 16:26

Expedição de comunicação via sistema.

27/02/2025, 12:38

Julgado procedente o pedido

24/09/2024, 11:54

Conclusos para julgamento

03/05/2024, 13:31

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 23/04/2024 13:00 Vara Única da Comarca de Paraopeba

03/05/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário MARCOS ANTÔNIO SIQUEIRA JUNIOR (RÉU/RÉ)

19/04/2024, 08:56

Documentos

Intimação

•27/02/2025, 12:38

Sentença

•24/09/2024, 11:54

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•03/05/2024, 13:31

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•03/05/2024, 13:31

Despacho

•06/02/2024, 20:04

Intimação

•15/08/2023, 18:48

Citação

•23/06/2023, 15:39

Decisão

•19/04/2023, 11:13

Juntada

•06/03/2023, 12:20

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