Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0000539-36.2023.8.13.0223 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Investigatorio Criminal Pic MpContravenções PenaisDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis

Partes do Processo

AUTORIDADE POLICIAL

Autor

DOUGLAS DIAS DE OLIVEIRA

CPF 019.***.***-35

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

YANKA SCARLET SOUSA FERREIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 16:11

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em 27/06/2024

20/08/2024, 12:05

Juntada de Petição de ciência

14/06/2024, 16:14

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2024, 13:56

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de DOUGLAS DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 019.647.306-35 (INVESTIGADO(A))

27/05/2024, 11:05

Conclusos para despacho

14/05/2024, 17:27

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 14:32

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

09/02/2024, 13:21

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:41

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:17

Expedição de comunicação via sistema.

22/12/2023, 12:36

Juntada de Outros documentos

22/12/2023, 12:35

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 14:04

Juntada de Outros documentos

23/10/2023, 13:09

Documentos

Ciência

•14/06/2024, 16:14

Intimação

•13/06/2024, 13:56

Sentença

•27/05/2024, 11:05

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•26/07/2023, 17:13

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•26/07/2023, 17:13

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