Recurso Extraordinário 5005287-54.2017.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 20.***.***.0001-45

Autor

MUNICIPIO DE AREADO

Terceiro

AREADO GAB PREFEITO

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

10/03/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

10/03/2026, 00:00

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PEDRO FRANCISCO DA SILVA

Terceiro

RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS EPP

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO DOS SANTOS ROMANO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

RICARDO ALEXANDRE FIGUEIREDO

OAB/MG 159489•Representa: PASSIVO

RAUA MOURA MELO SILVA

OAB/MG 180663•Representa: PASSIVO

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

OAB/MG 83032•Representa: PASSIVO

Juntada de petição eletrônica

09/03/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

15/12/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

15/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 15/12/2025

15/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 15/12/2025

15/12/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

15/12/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 17/12/2025

15/12/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/12/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

10/11/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/11/2025, 00:00

Recebidos os autos

05/11/2025, 00:00

Remetidos os autos

04/11/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 17:48

Decisão

•14/03/2025, 11:26

Decisão

•30/10/2023, 12:02

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