Ação Penal - Procedimento Sumário 0000102-63.2023.8.13.0556 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MARCIEL DOS SANTOS RODRIGUES

Reu

MARCIO DOS SANTOS RODRIGUES

Reu

Advogados / Representantes

ANSELMO RAIMUNDO AMORIM

OAB/MG 125486•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

28/02/2024, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 09:47

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Conclusos para despacho

26/02/2024, 15:02

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2024, 18:40

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2024, 12:02

Juntada de Petição de apelação

24/01/2024, 13:08

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2024, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 14:07

Conclusos para despacho

09/01/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 14:40

Juntada de Certidão

12/12/2023, 16:50

Juntada de Mandado

07/12/2023, 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário MARCIEL DOS SANTOS RODRIGUES (RÉU/RÉ)

07/12/2023, 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário MARCIO DOS SANTOS RODRIGUES (RÉU/RÉ)

07/12/2023, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2023, 14:51

Documentos

Despacho

•28/02/2024, 09:47

Despacho

•09/01/2024, 14:07

Intimação

•30/11/2023, 09:01

Intimação

•30/11/2023, 09:01

Sentença

•30/11/2023, 08:47

Ata de Audiência

•15/09/2023, 17:46

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•15/09/2023, 17:46

Despacho

•30/06/2023, 10:12

Decisão

•06/06/2023, 17:15

Citação

•17/05/2023, 14:53

Decisão

•15/05/2023, 16:46

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