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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Matheus Chaves Jardim

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Partes do Processo

MADSON BRUNO ALVES DA SILVA

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

11/02/2026, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

11/02/2026, 00:00

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Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Sem manifestação da parte

Expedição de

Comunicado o acórdão em:

Disponibilizado Acórdão para consulta: 02/12/2025

Comunicação enviada ao DJEN 28/11/2025

Resultado do julgamento:

Designado para julgamento virtual 27/11/2025

Cancelado o julgamento previsto para:

Autos devolvidos

Julgamento previsto para:

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/11/2025

legal