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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/08/2011

Valor da Causa

R$ 11.174,62

Orgao julgador

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas

Partes do Processo

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

CNPJ 17.***.***.0001-94

Autor

PROCURADOR ESTADUAL DO ESTADO

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM

Terceiro

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Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 13/04/2026 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 11/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARINA OLIVEIRA BISPO em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NILTON BISPO em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINA OLIVEIRA BISPO em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NILTON BISPO em 25/06/2024 23:59.

legal