Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0023046-06.2023.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

LUAN MENDES DE SOUZA

CPF 023.***.***-44

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Recebidos os autos

13/01/2025, 18:35

Juntada de Acórdão

13/01/2025, 18:34

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para Instâncias Superiores

30/08/2024, 10:31

Recebidos os autos

30/08/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

26/05/2023, 10:32

Juntada de certidão criminal

26/05/2023, 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões

25/05/2023, 22:06

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2023, 11:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/05/2023, 16:09

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2023, 17:29

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

27/04/2023, 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2023, 17:39

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2023, 17:53

Juntada de Petição de apelação

04/04/2023, 17:49

Documentos

Outros Documentos

•30/08/2024, 10:31

Outros Documentos

•30/08/2024, 10:31

Intimação

•28/04/2023, 17:29

Intimação

•22/03/2023, 16:55

Decisão

•22/03/2023, 16:39

Intimação

•17/03/2023, 16:53

Decisão

•17/03/2023, 16:49

Intimação

•17/03/2023, 07:54

Intimação

•17/03/2023, 07:54

Sentença

•17/03/2023, 00:38

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•15/03/2023, 14:04

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•15/03/2023, 14:04

Intimação

•24/02/2023, 18:00

Intimação

•24/02/2023, 18:00

Decisão

•24/02/2023, 17:39

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