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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete da Desa. Maria Beatriz Madureira Pinheiro Costa Caires

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 12:38

Juntada de Certidão

25/02/2025, 12:37

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 13/04/2024

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de ciência

Conclusos para despacho

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão.

Extinta a punibilidade por prescrição JHONATAN GABRIEL PEREIRA - CPF: 105.516.636-00 (RÉU/RÉ)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de comunicação via sistema.

legal