Recurso Especial 5510137-96.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

ENRICO GUARNERI LTDA - ME

CNPJ 33.***.***.0001-86

Reu

ENRICO GUARNERI LTDA - ME

CNPJ 33.***.***.0001-86

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

16/09/2024, 16:23

Transitado em Julgado em 12/09/2024

16/09/2024, 16:23

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Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/06/2024 Petição Nº 277318/2024 - AgInt

19/06/2024, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

18/06/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0277318 - AgInt no REsp 2123646 - Publicação prevista para 19/06/2024

18/06/2024, 17:31

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00277318/2024 - AgInt no REsp 2123646/MG

17/06/2024, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000421-2024-AJC-2T)

10/06/2024, 18:53

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/05/2024

28/05/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

27/05/2024, 18:19

Incluído em pauta para 11/06/2024 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00277318/2024 - AgInt no REsp 2123646/MG

27/05/2024, 16:58

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

14/05/2024, 18:46

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 16/04/2024 e término em 07/05/2024, para ENRICO GUARNERI LTDA apresentar resposta à petição n. 277318/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 373.

14/05/2024, 18:30

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 15/04/2024 Petição Nº 277318/2024 -

15/04/2024, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

12/04/2024, 18:20

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 277318/2024. Publicação prevista para 15/04/2024)

12/04/2024, 15:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/06/2024, 17:31

DECISÃO TERMINATIVA

•29/02/2024, 17:40

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•19/02/2024, 12:06

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•19/02/2024, 12:06

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•19/02/2024, 12:06

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•19/02/2024, 12:06

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•19/02/2024, 12:06

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•19/02/2024, 12:06

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