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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

4ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

JOAO KENNEDY OLIVEIRA CHAVES

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de Acórdão

20/08/2025, 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

19/11/2024, 18:18

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Juntada de Acórdão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

Juntada de Certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário JOÃO KENNEDY OLIVEIRA CHAVES (RÉU/RÉ)

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Julgado procedente o pedido

Concedida a gratuidade da justiça a JOÃO KENNEDY OLIVEIRA CHAVES (RÉU/RÉ).

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOÃO KENNEDY OLIVEIRA CHAVES em 19/08/2024 23:59.

legal