Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001079-96.2017.8.13.0194 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/04/2017

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Orgao julgador

Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano

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Partes do Processo

MARCO ANTONIO NOGUEIRA

CPF 012.***.***-71

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 17:39

Expedição de Certidão de Baixa.

05/08/2025, 17:39

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SECRETARIA SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO

Terceiro

Advogados / Representantes

APARECIDA DAS DORES NOGUEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

GILBERTO RODRIGUES GONCALVES DE SOUSA

OAB/MG 174334•Representa: ATIVO

EDUARDO NONATO DA SILVA

OAB/MG 180542•Representa: ATIVO

IVONE PEREIRA DOS REIS

OAB/MG 105290•Representa: ATIVO

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/08/2025, 17:38

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO NOGUEIRA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/06/2025, 11:59

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 15:55

Expedição de comunicação via sistema.

05/06/2025, 15:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/06/2025, 15:38

Conclusos para despacho

05/06/2025, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2025, 14:26

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO NOGUEIRA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:40

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO NOGUEIRA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 03:26

Documentos

Intimação

•05/06/2025, 15:55

Sentença

•05/06/2025, 15:38

Despacho

•16/05/2025, 20:52

Despacho

•09/05/2025, 13:38

Despacho

•14/02/2025, 15:15

Despacho

•05/05/2024, 22:10

Despacho

•24/11/2023, 17:26

Intimação

•19/05/2023, 11:53

Decisão

•18/05/2023, 22:28

Despacho

•05/04/2023, 22:31

Despacho

•23/02/2023, 15:54

DECISÃO

•23/02/2023, 13:20

Acórdão

•23/02/2023, 13:20

Documentos 2ª instância

•18/02/2023, 02:01

Documentos 2ª instância

•18/02/2023, 02:01

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