Apelação / Remessa Necessária 5000547-30.2020.8.13.0417 - TJMG | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaEstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Mesquita

Partes do Processo

MARLUCIA GOMES DE BRITO

CPF 036.***.***-74

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Movimentacoes

Sobrestados até decisão do RE nº

16/10/2025, 00:00

Sobrestados até decisão do RE nº

22/01/2025, 00:00

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG 106377•Representa: ATIVO

MILA OLIVEIRA GROSSI

OAB/MG 100916•Representa: PASSIVO

Sobrestados até decisão do RE nº

17/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

16/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 18/01/2023

16/01/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/01/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

01/12/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

01/12/2022, 00:00

Sobrestados até decisão do RE nº

01/12/2022, 00:00

Autos devolvidos

11/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 17/11/2022

11/11/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 22/08/2022

22/08/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

19/08/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

19/08/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•16/01/2023, 10:06

Decisão

•11/11/2022, 10:27

Outros Documentos

•21/06/2022, 11:03

Outros Documentos

•29/03/2022, 12:56

Outros Documentos

•14/07/2021, 16:19

Outros Documentos

•06/04/2021, 17:31

Outros Documentos

•23/03/2021, 11:58

Outros Documentos

•14/12/2020, 10:19

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