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Agravo Em Recurso EspecialInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

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Partes do Processo

COMERCIO DE CEREAIS VEGI & BARBOSA LTDA

CNPJ 03.***.***.0001-98

Autor

DECIDERIO CARDOSO JUNIOR

CPF 000.***.***-32

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.***.***.0001-60

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

28/10/2024, 15:13

Transitado em Julgado em 28/10/2024

28/10/2024, 15:13

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Transitado em Julgado em 28/10/2024

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/10/2024 Petição Nº 271053/2024 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0271053 - AgInt no AREsp 2474381 - Publicação prevista para 04/10/2024

Conhecido o recurso de COMERCIO DE CEREAIS VEGI & BARBOSA LTDA e DECIDERIO CARDOSO JUNIOR e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00271053/2024 - AgInt no AREsp 2474381/MG

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000617-2024-AJC-1T)

Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000620-2024-AJC-1T)

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000620-2024-AJC-1T ao (à)ESTADO DE MINAS GERAIS

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000617-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 24/09/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00271053/2024 - AgInt no AREsp 2474381/MG

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

legal