Procedimento Comum Cível 5111502-80.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/07/2019

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Orgao julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 20:25

Juntada de certidão de baixa

20/08/2025, 20:25

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Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

20/08/2025, 20:25

Decorrido prazo de M G ALIMENTOS LTDA - ME em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/07/2025, 18:19

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 18:42

Expedição de comunicação via sistema.

03/07/2025, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 18:07

Conclusos para despacho

23/06/2025, 08:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/12/2024, 18:35

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2024, 17:14

Juntada de Alvará

25/11/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 18:52

Documentos

Despacho

•03/07/2025, 18:07

Despacho

•18/09/2024, 19:11

Despacho

•26/10/2023, 16:37

Despacho

•28/08/2023, 17:13

Despacho

•28/04/2023, 09:50

Documentos 2ª instância

•28/04/2023, 02:02

Documentos 2ª instância

•28/04/2023, 02:02

Intimação

•02/05/2022, 12:06

Decisão

•02/05/2022, 10:51

Intimação

•31/03/2022, 07:14

Sentença

•30/03/2022, 19:08

Despacho

•26/10/2021, 18:28

Intimação

•21/07/2020, 08:08

Decisão

•20/07/2020, 13:24

Despacho

•10/02/2020, 18:27

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