Agravo em Recurso Especial 0530242-44.2013.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

STJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Partes do Processo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG

CNPJ 17.***.***.0001-37

Autor

MARIA DAS GRACAS FASSEROLA XAVIER

CPF 117.***.***-04

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.***.***.0001-60

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA

OAB/MG 83028•Representa: ATIVO

EDUARDO SOARES MARTINS

OAB/MG 111834•Representa: ATIVO

RODRIGO NETTO BASTOS

OAB/MG 73081•Representa: PASSIVO

RONALDO CELSO PORCARO FILHO

OAB/MG 72408•Representa: PASSIVO

ARLINDO AMBROSIO FILHO

OAB/MG 40296•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: M.G.F.X.; REQUERIDO: E.M.G. e outros Justificação - COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS JUSTIFICAÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 19/01/2023 Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 072408MG, Dr(a). RONALDO CELSO PORCARO FILHO para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Adv -

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: M.G.F.X.; REQUERIDO: E.M.G. e outros Justificação - COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS JUSTIFICAÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 18/01/2023 Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 072408MG, Dr(a). RONALDO CELSO PORCARO FILHO para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Adv -