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Apelação CívelExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Joemilson Donizetti Lopes

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Partes do Processo

RENATO ESTEVES ALVES

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Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma.

Publicação 17/03/2026

Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma.

Sem manifestação da parte

Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma.

Sem manifestação da parte

Autos devolvidos

Decisão interlocutória:

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 15/06/2023

Expedição de

Expedição de

Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma.

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 27/04/2023

Recebidos no TJMG

Remetidos os autos eletrônicos

Todas as movimentações(16)

legal