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Apelação CívelBase de CálculoAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/03/2021

Valor da Causa

R$ 88.165,61

Orgao julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Partes do Processo

PAULINE DE LIMA ESPINDOLA

CPF 028.***.***-38

Autor

IMA

Terceiro

MARCILIO DE SOUSA MAGALHAES

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

29/04/2026, 17:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/04/2026, 16:12

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Juntada de Petição de documentos comprobatórios

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA em 03/09/2025 23:59.

legal