Transitado em Julgado
24/03/2023, 00:00Comunicação eletrônica enviada:
24/03/2023, 00:00Baixa definitiva processo eletrônico
24/03/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
14/02/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
25/01/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
18/01/2023, 16:48Comunicado o acórdão em:
16/01/2023, 00:00Designado para julgamento virtual
15/12/2022, 00:00Resultado do julgamento:
15/12/2022, 00:00Juntada de petição eletrônica
29/11/2022, 00:00Comunicado a Intimação da Pauta
28/11/2022, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
07/11/2022, 12:57Autos devolvidos
03/11/2022, 00:00Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)
20/10/2022, 00:00Recebidos no TJMG
19/10/2022, 00:00