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Agravo Em Recurso EspecialServiços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE UBERABA

Autor

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

CNPJ 24.***.***.0086-56

Autor

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

CNPJ 24.***.***.0086-56

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/10/2025, 13:33

Transitado em Julgado em 13/10/2025

13/10/2025, 13:32

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Transitado em Julgado em 13/10/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/08/2025 Petição Nº 276591/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0276591 - AgInt no AREsp 2561600 - Publicação prevista para 18/08/2025

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE UBERABA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00276591/2025 - AgInt no AREsp 2561600/MG

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 07/08/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00276591/2025 - AgInt no AREsp 2561600/MG

Juntada de Certidão : Certifico que, em razão da juntada da Petição de Impugnação 297420/2025 (fls. 1005-1009), fica sem efeito a certidão de decurso de prazo para resposta de fl. 1011.

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 04/04/2025 e término em 30/04/2025, para PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR apresentar resposta à petição n. 276591/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 989.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 04/04/2025 e término em 30/04/2025, para SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE apresentar resposta à petição n. 276591/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 989.

Juntada de Petição de EXECUÇÃO nº 297420/2025

legal