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Agravo de InstrumentoDemissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

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2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

Partes do Processo

LUIZ EDUARDO DA SILVA

CPF 590.***.***-87

Autor

LUIZ EDUARDO DA SILVA

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

23/02/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

23/02/2023, 00:00

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Transitado em Julgado

Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Sem manifestação da parte

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

Juntada de petição eletrônica

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Expedição de

legal